Profissionais e empresas são obrigadas a emitir faturas pela venda de produtos ou pela prestação de serviços, mesmo que o cliente não as solicite. Se não cumprirem esta obrigação estão em falta e por isso, sujeitam-se a pagar multas entre 200 e 3.750 euros.
Profissionais e Atividades Isentos
O artigo 9º do CIVA lista os profissionais e as atividades que não estão obrigados a emitir faturas. De acordo com este regime de isenção, apenas devem ser emitidos recibos comprovativos do pagamento efetuado. Por exemplo, médicos, enfermeiros, vendas ambulantes ou efetuadas em aparelhos de distribuição automática ou bilhetes de espectáculos e transportes.
Exceções à Isenção de Emissão de Fatura
No Código do IVA estão listados os sujeitos obrigados à emissão e comunicação de faturas independentemente da isenção:
- Exportações e operações isentas (art.14º);
- Operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis caso fossem efetuadas em território nacional;
- Despesas acessórias como embalamento, comissões, seguros e transportes (nº 2 do art. 17º);
- Transmissões de bens e prestações de serviços destinados a zona franca, depósito provisório, entreposto aduaneiro ou não aduaneiro (nº1 art. 15º).
Emissão de Faturas
As faturas devem ser emitidas através de programas de facturação certificados ou manualmente, em impressos de tipografias autorizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Os seguintes elementos devem constar das faturas emitidas:
- Data de emissão;
- Número da fatura (numeração sequencial);
- Nome ou denominação social do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
- Nif do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
- Nome ou denominação social do destinatário de bens ou serviços;
- Nif do destinatário de bens ou serviços;
- Denominação e quantidade dos bens ou serviços;
- Valor da prestação de serviços ou da transmissão de bens;
- Taxas aplicáveis;
- Montante de IVA liquidado;
- Motivo que justifique a não aplicação do imposto (se aplicável);
- Data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços foram realizados.
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